PARA INSTITUIR UM PROGRAMA MUNICIPAL DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO (PMES) POR MEIO DE UM PROJETO DE LEI ENVIADO AO PODER LEGISLATIVO, A FIM DE QUE SEJA APRECIADO PELA EDILIDADE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 02/06/2025 15:18:38 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS FERNANDES JÚNIOR | CADASTRADO |
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